Private banking e a lei da repatriação de recursos

Empresas e pessoas brasileiras que possuírem recursos não declarados no exterior terão de 4 de abril a 31 de outubro para regularizar sua situação com a Receita Federal, de acordo com a Lei da Repatriação.

Inflação, incertezas políticas e recessão econômica levaram muitos cidadãos e empresas a manterem patrimônio no exterior, não declarando esses bens à Receita Federal e ao Banco Central. A prática pode resultar em diversos crimes fiscais, tributários e cambiais.

O tema ganhou urgência com a implementação das regras contidas no Foreign Account Tax Compliance (FATCA), acordo bilateral de troca automática de informações entre Brasil e Estados Unidos, em função das diretrizes do Common Reporting Standard (CRS), desenvolvido pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Diversos acordos internacionais de troca de informações estão sendo firmados entre nações com o objetivo de permitir o rastreamento internacional de recursos de origem não declarada.

A anistia para regularizar valores no exterior deverá levar os private banks a adequarem suas carteiras, exigindo que seus clientes em situação irregular fiquem em dia com o fisco para atenderem às práticas de Know Your Customer (conheça seu cliente). Esse processso tem o intuito de incentivar as instituições financeiras a buscarem informações sobre a origem dos bens antes de aceitar clientes e oferecer serviços de gestão financeira.

A TOTVS Financial Services, provedora de soluções para o mercado financeiro, está sempre atualizando seus produtos com normativos e instruções legais. A solução para gestão de ativos AMPLIS Smart, ideal para private banks, custodiantes e gestoras de fundos de investimentos, está de acordo com todas as normas legais e emite relatórios exigidos pelos órgãos reguladores, além de possuir um módulo específico de auditoria.

Estima-se que o valor dos ativos brasileiros lícitos não declarados no exterior seja de R$400 bilhões, e a arrecadação fique em torno de R$100 a 150 bilhões. A expectativa é de que esse dinheiro movimente o mercado de Private Banking no país, pois de 80% a 85% do volume de recursos no exterior devam ser regularizados.

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