Implementação e obrigatoriedade do CEST no Varejo

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código que procura estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Ele surgiu a partir do Convênio de ICMS N° 92 de 20 de Agosto de 2015, publicado no Diário Oficial de 24/08/2015, para uniformizar e identificar a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, detalhando exatamente qual produto está sendo movimentado. Todas as empresas que realizam a emissão de Nf-e/NFC-e com produtos que estejam sujeitos à substituição tributária ou antecipação estão obrigadas a utilizar o CEST.

 

Antes da implementação do CEST, os produtos eram classificados usando duas informações contidas nos protocolos de substituição tributária: o NCM e uma descrição, porém, muitas pessoas cometem o erro de usar apenas o NCM. Nas tabelas dos anexos do Convênio 92/2015, cada número de CEST é relacionado a um ou mais códigos de NCM. Assim, esses dois códigos devem ser preenchidos respeitando essa relação, pois do contrário, quando for gerada a nota fiscal eletrônica serão ocasionados erros nos campos específicos (tag’s) do NCM e CEST.

 

No caso de a mercadoria não possuir incidência de ICMS Substituição Tributária, se for realizada alguma operação com a mercadoria ou bens listados nos anexos II a XXVIII do Convênio do ICMS 92/2015, ou se a operação for isenta ou não tributada, é necessário informar o código CEST. O código CEST não altera a fórmula de cálculo do ICMS de Substituição Tributária.

 

Uma vez que o contribuinte que está realizando a emissão do XML já informa o código CEST no produto inserido na Nota Fiscal Eletrônica, o cliente, o qual está recebendo essa mercadoria, apenas executará o processo de escriturar a nota como uma movimentação de entrada, portanto, não precisará se preocupar com o preenchimento do CEST.

 

O código CEST é composto por sete dígitos e dividido em três partes, conforme figura abaixo:

CEST

 

A obrigatoriedade do preenchimento do CEST estava prevista inicialmente para entrar em vigor em 01/01/2016, porém o  convênio ICMS 139/15 alterou a data para 01/04/2016, e por fim, o convênio ICMS 16/16 prorrogou para 01/10/2016.

 

A TOTVS possui soluções para emissão de Notas já com a implementação do campo CEST através da sua linha de produto TOTVS Série 1 Varejo. Para mais informações acesse aqui.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *