Fique atento às novas exigências fiscais do Estado de São Paulo

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou uma portaria que traz novos desafios relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais dos estabelecimentos comerciais. A portaria CAT 108, com vigência a partir de 01/01/2017, altera a faixa de contribuintes que são obrigados a utilizar o SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão), que é um equipamento que gera e autentica, por meio de Certificado Digital próprio, o cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), enviando estas informações para o SEFAZ-SP.

A nova portaria estabelece que todos os contribuintes que auferiram receita bruta superior à R$ 81.000,00 no ano de 2016 passam a ser obrigados a utilizar o SAT em 2017. A multa por não cumprir a obrigatoriedade é de 150% do valor do imposto não pago e 50% do valor da operação em casos de falta da emissão do documento fiscal.

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Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

 

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