EFD-REINF – Cessão de Mão de Obra x Execução de Serviço Certo

Foi publicada a Solução de Consulta nº 9031 de 20/06/2016 que demonstra o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito e as diferenças entre Cessão de Mão de obra e Execução de Serviço Certo.

CESSÃO DE MÃO DE OBRA é aquela em que o CONTRATANTE fica responsável por todos os funcionários da CONTRATADA sendo considerada como CEDENTE de mão de obra. Diante disto, a contratante terá a sua disposição e sob seu comando os funcionários da CONTRATADA e a execução dos serviços contratados por ela. Nesta modalidade de contrato, é para a CONTRATANTE que os funcionários da CONTRATADA deverão responder.

EXECUÇÃO DE SERVIÇO CERTO é aquela em que a CONTRATADA fica responsável por coordenar os seus próprios funcionários na execução de serviço certo, solicitado pela CONTRATANTE. Nesta modalidade de contrato, caberá a CONTRATADA comandar seus funcionários e controlar a execução do serviço. É para a CONTRATADA que os funcionários deverão responder.

A definição das modalidades acima descritas, ficará determinada através do contrato firmado entre as duas empresas e a partir desta definição é que se saberá de quem é a responsabilidade da retenção dos tributos incidentes.

A Solução de Consulta deixa subentendido que, conforme o tipo de contrato, as retenções incidentes poderão ser demonstradas no eSocial ou na EFD-REINF, se desfazendo o entendimento de que no eSocial somente ficariam as retenções ocorridas na folha de pagamento para a pessoa física e na EFD-REINF as retenções oriundas da pessoa jurídica contratada (Terceiros).

Como não houve até o momento a publicação de norma ou Manual da obrigação acessória EFD-REINF, os critérios a serem adotados em conjunto com o eSocial ainda estão indefinidos.

Fonte: Solução de Consulta Disit RFB nº9031- DOU 30/08/2016

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